068697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068697
ACORDAO
Descritores: Letra, Acção cambiária, Empresa intervencionada
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007316
Nr Documento: SJ19801105068697X
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1d7b2456e8c4270802568fc003ad4d6
Sumário
O n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, veda somente as acções executivas dentro do condicionalismo aí previsto; e o procedimento excepcional proteccionista aí consignado só abrange as empresas intervencionadas (e não as empresas não intervencionadas que também sejam subscritoras dos títulos previstos naquele preceito).
