01712/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01712/99
Acórdão
Descritores: Irc, Custos do exercício
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/45ff6b9c25c8425080256a48004b93e6
Sumário
Os seguros de acidentes pessoais constituídos a favor dos sócios da empresa, de carácter facultativo, não constituem custos do exercício, enquadráveis na alínea d) do nºl do artº23 do CIRC, pelo que não comprovada a sua indispensabilidade para efeitos do corpo deste preceito legal, não têm relevância fiscal. A provisão para créditos de cobrança duvidosa não é de considerar como custo do exercício, se se verificar alguma das seguintes circunstâncias: - os créditos de cobrança duvidosa não estiverem evidenciados como tal na contabilidade, - se não existirem provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento; - se respeitarem a créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais. A indispensabilidade dos custos a que se alude no corpo do artº23 do CIRC não se presume, cabendo ao contribuinte demonstrá-la, nos termos do nºl do artº342 do CÓDIGO CIVIL. Assim, não poderá ser considerado custo do exercício a despesa com publicidade, se não estiver demonstrada a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos, ou para a manutenção da fonte produtora da empresa.