028774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028774
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso contencioso, Recurso hierárquico, Poderes de cognição, Mesma questão de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Afonso , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC29570.
Nr Convencional: JSTA00040841
Nr Documento: SAP19930323028774
Data de Entrada: 17/12/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daa3c0a65941c007802568fc003914f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028774.FB
Sumário
Há identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando, na base de "idêntica" questão de facto, a oposição dos acórdãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma situação fundamental do âmbito de conhecimento do recurso contencioso, quando é precedido de recurso hierárquico necessário, ainda que não haja uma "mesma legislação" ou uma mesma "regulamentação jurídica" que tenha estado na base da consideração daquele âmbito de conhecimento.