0035351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0035351
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Administração, Representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013687
Nr Documento: RL199103190035351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/788fbda4c61dbe418025680300021a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035351.A4
Sumário
A renúncia ao direito ao arrendamento é negócio jurídico que não está abrangido pela cláusula de um pacto social que imponha aos administradores a audição do conselho fiscal e a obtenção de parecer favorável deste para a sociedade adquirir, alienar, hipotecar ou por qualquer outra forma obrigar bens imobiliários da sociedade, assim como contrair empréstimos com garantia real. De qualquer modo, a falta de audição do conselho fiscal não implicaria a nulidade do negócio jurídico apontado já que a sociedade, segundo o mesmo pacto social, se obriga com as assinaturas de dois administradores. A falta de obtenção daquele parecer, quando devido, apenas é susceptível de fazer os administradores responder perante a sociedade pelos prejuizos resultantes da sua conduta.