9920587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920587
Acórdão
Descritores: Penhora, Registo provisório, Caducidade, Aquisição, Registo, Prevalência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025839
Nr Documento: RP199905049920587
Indicações Eventuais: LIVRO 919 - FLS.92.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bcf7f84aa8165568025686b00672d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920587.10
Sumário
O registo provisório por dúvidas de penhora caduca seis meses depois da apresentação, sem possibilidade de renovação, com a consequente extinção dos efeitos desse registo. Assim, entre o registo da aquisição de imóvel, efectuado na pendência daquele registo provisório por dúvidas, que veio a caducar, e este registo da penhora, prevalece o primeiro.