0030590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030590
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Execução, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029629
Nr Documento: RP200007130030590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea57d0ee62840a5280256981004cb61cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030590.9F
Sumário
Pode o expropriado instaurar execução com base na sentença que fixou a indemnização e requerer directamente na acção executiva o pagamento do montante correspondente aos juros de mora sem necessidade de se socorrer previamente da acção declarativa para obter a condenação da expropriante naqueles juros.