9230497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9230497
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Contra-ordenação, Decisão judicial, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00005601
Nr Documento: RP199211049230497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42c48e97cdf76d688025686b00664f06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230497.80
Sumário
Não tendo sido dada oportunidade ao impugnante de decisão admnistrativa que aplicou uma coima de se opor a que a impugnação seja decidida por despacho - designadamente não o tendo notificado para os efeitos do artigo 64 nº 2 do Decreto-Lei 433/82, de 27/10 -, cometeu-se nulidade processual consubstanciada na omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade. E desrespeitou-se o princípio do contraditório, ficando, por isso, o impugnante impedido de se defender na audiência de julgamento que a lei lhe faculta, violando-se, com isso, o artigo 32 nº 8 da Constituição da República Portuguesa, na redacção da Lei Constitucional 1/89. Nada na lei - artigos 59 nº 3 e 62 nº 1 do Decreto-Lei 433/82 - permite entender que o Ministério Público ou o impugnante devam antecipar eventual oposição a que o caso seja decidido por despacho, tanto mais que esta forma de decisão apenas será utilizada quando o juiz " não considere necessária a audiência de julgamento " e as partes não têm que adivinhar qual irá ser a opção do juiz. Dado que a nulidade foi invocada como um dos fundamentos do recurso, nada impede que o Tribunal da Relação dela conheça ( artigo 410 nº 3, do Código de Processo Penal ).