043729 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A excepcionalidade da detenção de estupefaciente para exclusivo consumo do detentor faz recair neste (e não no Ministério Público) a incumbência de alegar e provar a factualidade consubstanciadora da especificidade do dolo, privilegiante dessa detenção. II - Pelo facto de se referir na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, que ela se baseou nas declarações do arguido combinadamente com os depoimentos das testemunhas e com o teor dos documentos juntos, sem se especificar, em relação a cada um dos factos as respectivas fontes de prova, não se pode concluir que o arguido confessou os factos ou que tem bom comportamento prisional. III - Já que a simples detenção inautorizada de droga preenche a ilicitude do crime do artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 430/83, não é possível fazer qualquer graduação da ilicitude de todas as condutas aí descritas, para considerar a simples detenção de gravidade atenuada, já todas se equivalem.