006334 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial que indefere o pedido de remodelação de uma instalação fabril, sob a condição de poder ser avocado mais tarde, constitui acto definitivo e executorio e, como tal, passivel de recurso contencioso. II - O despacho ministerial que decide acerca de um pedido relativo a condicionamento industrial e um acto vinculado, na parte em que se conforma com as formalidades que para o efeito foram praticadas. E por isso susceptivel de ser contenciosamente atacado com fundamento em violação da lei de forma.