0056202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0056202
Acórdão
Descritores: Caução, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003505
Nr Documento: RL199211050056202
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG456.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG311.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7adebac06955355c802568030000ccecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056202.87
Sumário
Não indicando a lei uma forma para a prestação da caução, pode o obrigado prestá-la, à sua escolha, por qualquer dos modos previstos na lei. Tratando-se de seguro-caução, regulado no Decreto-Lei 169/81, de 20 de Junho, é legítimo o seu oferecimento em vez dos outros meios de caução previstos no artigo 623 do Código Civil, não podendo o Tribunal recusá-lo, certamente devido à idoneidade que tal meio de caução oferece - artigo 7, n. 2 do referido Decreto-Lei.