Acórdão STA — Emolumentos notariais, Impugnação judicial

Acórdão

025409

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de fevereiro de 2001
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Emolumentos notariaisImpugnação judicialRepresentante da fazenda públicaLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART37 B ART99 ART100 ART120 ART154 C.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART139 ART140.
ETAF84 ART62 N1 A ART72 ART74 ART121 N1 N2.
CONST97 ART13 ART18 ART20 ART268 N4.
LPTA85 ART26.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC22910 DE 2000/06/28.; AC STAPLENO PROC20187 DE 1999/05/12.; AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.; AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.; AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.; AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PAG794.; AC STA PROC22893 DE 1999/06/09.; AC STA PROC20226 DE 1997/10/22.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG43-50.
SÁ GOMES CTF N304-306 PAG85.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG59.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO112 PAG294.
LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.

Sumário

I- O modo de atacar a liquidação de emolumentos do notariado é o processo judicial de impugnação, com previsão nos arts.º 120º e ss. do CPT.

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