014614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014614
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Destinatario falecido, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Ucp Companheiro Vasco Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/02/12.
Nr Convencional: JSTA00004955
Nr Documento: SA119830714014614
Data de Entrada: 05/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77ab20c13ecd8c6f802568fc003841c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014614.5F
Sumário
E por natureza inexistente o acto administrativo cujo destinatario tenha falecido antes da sua prolação. Apresenta esta configuração o despacho que atribui uma reserva ao titular do direito de propriedade de terras expropriadas, entretanto falecido.