068372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068372
Acórdão
Descritores: Seguro, Apólice de seguro, Cumprimento do contrato, Agência, Prémio de seguro, Nulidade do contrato, Reserva matemática
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021620
Nr Documento: SJ198003190683721
Indicações Eventuais: M ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VOLII PAG145. C GONÇALVES COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL VOLII PAG570.
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.58 vº;
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbf8d60471f1bc87802568fc003ad94eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068372.8E
Sumário
Celebrado em Portugal com uma seguradora portuguesa um contrato de seguro de vida misto, com opções, pelo prazo de vinte anos, do montante de 100 contos, que se venceu em 31 de Outubro de 1976 e em que se clausulou que todos os pagamentos a cargo da seguradora seriam feitos na sua sede, em Lisboa, sem qualquer referência à sua agência-geral de Angola, não pode a mesma, no vencimento da apólice, recusar o pagamento do capital seguro com o fundamento de que o cumprimento dessa obrigação havia sido transferido, por cessão da respectiva carteira, para a companhia de seguros, autónoma, em que veio a transformar-se em 1964, a referida agência, isto independentemente de o segurado residir ao tempo da celebração do contrato em Nova Lisboa e de aí ter pago os prémios e de, também em Angola, terem sido constituídas e mantidas, pela seguradora emitente da apólice as respectivas reservas matemáticas.