Agência - Jurisprudência Portuguesa

1 - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse...

I - Os erros de procedimento (nulidades secundárias) devem ser pela parte reclamados (arguida a irregularidade) perante o tribunal em que são cometidos, possibilitando ao juiz a sua sanação, não já...

I – Se a acção for proposta contra a sucursal ou agência da sociedade ou pessoa colectiva, por nascer de facto por ela praticado, a sociedade ou pessoa colectiva não poderá arguir, na defesa, a falta...

I - Extraordinariamente, pode ser atribuída legitimidade a quem não é titular da relação material controvertida, consistindo na denominada substituição processual (ou legitimidade indirecta). II -...

I - A taxa de serviço de passageiros constitui uma “taxa” em sentido técnico, assentando na prestação concreta de um serviço público. II -Ao contrário das demais taxas de tráfego, na taxa de serviço...

I – As sucursais não gozam de personalidade jurídica e como tal não constituem sujeitos autónomos de direitos e obrigações, pois são meros órgãos de administração local dentro da estrutura da...

1ª - A denominada " passenger service charge” (PSC) corresponde ao montante cobrado pelo aeroporto às companhias aéreas pela utilização e movimentação de passageiros e clientes dessas companhias. 2ª...

I- O contrato de viagem organizada está sujeito à disciplina do Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto. II- O regime de resolução constante do artigo 27º do aludido diploma prevalece, porque...

I - O âmbito de aplicação das regras sobre a competência internacional constantes do nosso CPC está negativamente delimitado pelas Convenções de Bruxelas e de Lugano. II - Não tendo a Ré sociedade a...

I - Considera-se como regularmente citada uma firma se o tiver sido por carta registada, com aviso de recepção, enviada e recebida por um colaborador na sucursal, agência, filial ou delegação. II -...