9250519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250519
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação, Notificação postal, Dilação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004916
Nr Documento: RP199210289250519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/391c279d28fb450d8025686b00663b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250519.03
Sumário
A dilação é apenas aplicável às citações ou notificações feitas por carta. A notificação da acusação foi feita por via postal através de carta registada com aviso de recepção, pelo que não beneficia de qualquer dilação.