0008011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0008011
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Provas
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004569
Nr Documento: RL199605070008011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/475beb0186994aee8025680300042874
Sumário
A prova testemunhal é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada, sendo que não há qualquer disposição legal que proiba a prova testemunhal para apurar os rendimentos de qualquer pessoa, nomeadamente do obrigado a alimentos.