004713 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expropriação por utilidade publica e uma forma de aquisição originaria. II - Assim, não e subsumivel ao conceito de transmissão, relevante para efeitos de imposto de mais-valias, a base do artigo 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV).