004713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004713
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Imposto de mais valiass, Aquisição originaria
Sumário
I - A expropriação por utilidade publica e uma forma de aquisição originaria. II - Assim, não e subsumivel ao conceito de transmissão, relevante para efeitos de imposto de mais-valias, a base do artigo 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV).