004713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004713
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Imposto de mais valiass, Aquisição originaria
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moreira , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011762
Nr Documento: SA219871021004713
Data de Entrada: 20/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/841e53cf1f34aab0802568fc0036ea07
Sumário
I - A expropriação por utilidade publica e uma forma de aquisição originaria. II - Assim, não e subsumivel ao conceito de transmissão, relevante para efeitos de imposto de mais-valias, a base do artigo 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV).
