0259143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0259143
ACORDAO
Descritores: Difamação, Calúnia, Injúria, Abuso de liberdade de imprensa, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00022008
Nr Documento: RL199005230259143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8720fdb6154bf09580256803000359a0
Sumário
É competente para julgamento de crimes de difamação, calúnia ou injúria, - cometidos através da imprensa - de que seja ofendido um particular, o tribunal do domicílio deste.
