0060251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0060251
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Locatário, Morte, Despejo, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013219
Nr Documento: RL199311090060251
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO CARLOS FRAGA NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO PAG100 - PAG103.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ba383d2e20a702b802568030001ffc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060251.52
Sumário
No dominio do art. 970-1, CPC, entendia-se que, só perante o estatuído nesse preceito, a acção de despejo era a própria para obter a entrega do locado com base na caducidade do arrendamento, por morte do inquilino, quando a ocupação, posse ou detenção do imóvel tivesse correspondência ou conexão com o arrendamento ou fosse à sombra deste, pois que, de contrário, a de reivindicação seria o meio adequado para aquele efeito. Tal preceito foi revogado pelo art. 3, n. 1, b), do DL 321-B/90, de l5 Out. Face ao preceituado nos arts. 50, 52 e 55 do RAU a acção de despejo é o meio judicial próprio para o senhorio, quando necessário, efectivar a cessação do arrendamento resultante de qualquer causa legal dessa cessação. Assim, essa acção é o meio adequado para obter a entrega do locado de alguém que o ocupa à sombra do arrendamento quando este tiver cessado por caducidade, tendo, pois, o art. 970 - 1, CPC correspondência no art. 52 - 2 RAU.