00363/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00363/97
Acórdão
Descritores: Fundamentos legais típicos, Substituição "revolucionária" da gerência, Responsabilidade, Própria da sociedade, Inexistência de facto tributário
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8f8aad8289ad16b280256a48004b958b
Sumário
A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário. Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da divida exequenda é o processo de impugnação judicial. Excepcionalmente, a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda pode ser fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 286 do Código de Processo Tributário, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da liquidação. Por envolver apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, a alegação de inexistência de facto tributário não preenche, em regra, algum fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na previsão da alínea h) do nº 1 do artigo 286 do Código de Processo Tributário (correspondente à alínea a) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos) - a não ser que só logre comprovação por documento superveniente. A responsabilidade das pessoas individuais, que, em qualquer momento, tenham assumido a gestão da executada, não se confunde com a responsabilidade própria da sociedade gerida, enquanto entidade dotada de personalidade jurídica diferenciada e autónoma.