0006395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0006395
Acórdão
Descritores: Coima, Impugnação, Motivação, Conclusões, Instrução do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007686
Nr Documento: RL199701070006395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4b32e316a5ba8f680256803000477ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006395.AF
Sumário
A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma coima pela autoridade administrativa deve conter conclusões, sob pena de rejeição liminar.