Quando foi proferido o acórdão 0006395?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Coima, Impugnação, Motivação

Q: Qual foi a decisão no processo 0006395?

Negado provimento. A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma coima pela autoridade administrativa deve conter conclusões, sob pena de rejeição liminar.

Acórdão

0006395

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de janeiro de 1997
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

CoimaImpugnaçãoMotivaçãoConclusõesInstrução do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART63.
CPP87 ART412 N1 ART420.
DL 244/95 DE 1995/09/14.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1989/09/27 IN CJ ANO1989 TIV PAG83.
AC RC DE 1994/10/12 IN CJ ANO1994 TIV PAG55.
AC RP DE 1993/03/24 IN CJ ANO1993 TII PAG235.

Sumário

A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma coima pela autoridade administrativa deve conter conclusões, sob pena de rejeição liminar.

Texto integral não disponível

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