0043956 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser observados os requisitos gerais de formação. II - Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública para que se opere validamente a sua transmissão para o adquirente. III - Em acção de despejo, o meio processual adequado para o terceiro adquirente do direito ao trespasse e arrendamento da ré - arrendatária intervir na acção para defesa do seu interesse jurídico é o de habilitação e não o de assistência.