0043956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues dos Santos
Processo: 0043956
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Venda judicial, Venda por negociação particular, Direito ao trespasse, Escritura pública, Acção de despejo, Incidentes da instância, Intervenção de terceiros, Assistência, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007109
Nr Documento: RL199606050043956
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL.
ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VOLII PAG328.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/219fdae712e28d528025680300046d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0043956.E4
Sumário
O encarregado da venda extra-judicial na modalidade de negociação particular, ressalvado o caso de venda de móveis em estabelecimento de leilão, procede como mandatário nos termos de uma venda privada e para a validade do negócio jurídico terão de ser observados os requisitos gerais de formação. Se se tratar de venda de um direito ao trespasse e arrendamento é exigida a escritura pública para que se opere validamente a sua transmissão para o adquirente. Em acção de despejo, o meio processual adequado para o terceiro adquirente do direito ao trespasse e arrendamento da ré - arrendatária intervir na acção para defesa do seu interesse jurídico é o de habilitação e não o de assistência.