0071521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0071521
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Execução hipotecária, Legitimidade passiva, Embargos de executado, Documento, Junção de documento, Arguição de nulidades, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013881
Nr Documento: RL199402230071521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e3739013eb9f641802568030002239eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071521.68
Sumário
O possuidor de bem onerado com garantia real só é executado legítimo se essa garantia produzir efeitos em relação a ele e, para tanto, impõe-se que ela esteja registada. O embargante não tem legitimidade para invocar irregulariedade na omissão do despacho que não se pronunciou sobre a junção de documento que fez juntar e cujo desentranhamento foi requerido pelo exequente- -embargado que não arguiu qualquer nulidade.