0220571 - Tribunal da Relação do Porto

I - Questões (artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil) são, na lição do professor A. Reis (Anotado, V, 143), as questões processuais formuladas pelas partes, que requerem decisão do juiz, qualquer que seja a forma como são deduzidas (pedidos, excepções, reconvenção). II - O disposto no artigo 1346 do Código Civil impõe ao proprietário do prédio donde promanam as emissões uma restrição ao direito de actuação contemplado no artigo 1305 do Código Civil, "destinadas no dizer do Prof. Henrique Mesquita (Direitos Reais, 141), solucionar os conflitos que as situações ou relações de vizinhança podem originar" e, simultaneamente, tutela direitos de personalidade - artigo 70 do Código Civil - (direito ao descanso, bem-estar e a um ambiente de vida sadio. III - Tendo a 1ª instância imposto à ré providências menos gravosas que o pedido do encerramento verbi gratia imposição da laboração de portas encerradas - sem imposição de qualquer procedimento destinado a obstar as emissões (de fumo) que invadem o prédio dos autores, o Acórdão da Relação, ao condenar a ré a cessar imediatamente a queima de resíduos em bidão colocado no exterior da oficina e a pintura de móveis junto às portas exteriores da mesma, não reconheceu de questões de que não podia tomar conhecimento nem condenou em objecto diverso do pedido.