084409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084409
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Prazo de propositura da acção, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020686
Nr Documento: SJ199312160844091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b0ca5a69838356e802568fc003a5fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084409.A3
Sumário
Julgada procedente a providência cautelar de arresto e decretado este, o prazo de trinta dias para interposição da acção princípal, previsto no n. 1, alínea a) do artigo 382 do Código do Processo Civil, iniciado em férias judiciais e cujo último dia recai também em férias judiciais, o termo do referido prazo transfere-se para o primeiro dia útil após férias de acordo com o estatuido nos artigos 296 e 297 alínea e) do Código Civil. Enquanto o disposto nos numeros 3 e 4 do artigo 144 do Código do Processo Civil trata da suspensão do prazo judicial, a alínea e) do artigo 279 do Código Civil regula especificamente o termo do prazo.