0062306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0062306
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Ónus da prova, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014033
Nr Documento: RL199312020062306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eadb80946d94c99a8025680300022b10
Sumário
Em acção de despejo na qual se pede a resolução do arrendamento com fundamento em falta de residência no locado, não cumpre ao senhorio alegar os eventuais motivos da ausência, que só ao inquilino interessará trazer aos autos (n. 2 do artigo 1093 do C.C. e 342 n. 2 do Código Civil).