0039871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0039871
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013503
Nr Documento: RL199105280039871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8e3ba8ba562b86d8025680300021005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039871.EE
Sumário
Os embargos de terceiro não são meio processual próprio para defesa de invocado direito de propriedade ofendido pela penhora.