076752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076752
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Contrato de deposito, Incumprimento do contrato, Dano, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000229
Nr Documento: SJ198902020767522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae16fd9f3448e77d802568fc00392c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076752.43
Sumário
Tem a natureza de contrato misto de empreitada e de deposito o que foi celebrado entre o dono de um veiculo automovel e uma empresa de reparações, no sentido de, mediante preço entre ambos combinado, esta proceder a reparação de tal veiculo, cujos trabalhos não deveriam durar mais de um mes e ficando este entretanto dentro da respectiva oficina e a guarda da empresa. Não se tendo acordado que os documentos do veiculo devessem ficar em mão da empresa e não se tornando isso necessario para a execução dos trabalhos, pelo menos enquanto não tivesse de ser experimentado na fase final, não podia a empresa, pouco tempo apos o inicio da reparação, recusar-se a completa-la enquanto tais documentos não lhe fossem entregues. A tanto se tendo recusado, deixando o veiculo na oficina durante dois anos sem prosseguir na reparação e abandonando depois a respectiva carcaça (sem o motor) na via publica ate completa degradação, a empresa deixou culposamente de cumprir as suas obrigações contratuais e tornou-se responsavel pelos danos resultantes. Tendo tornado impossivel o cumprimento do contrato por lhe ser imputavel a irrecuperabilidade do veiculo, o direito do dono desta a ser indemnizado não ficou dependente de interpelação a empresa para que esta cumprisse o contrato. Pela mesma razão, o dono do veiculo não tem de pagar a empresa o valor da recolha em garagem, tanto mais que nada fora acordado em tal sentido, assim como não tem de pagar os poucos trabalhos que chegaram a ser efectuados.