0032496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0032496
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009586
Nr Documento: RL199111280032496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a25cf2c75e3773ee8025680300016ddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032496.C6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032496.03
Sumário
Verificada a existência do crédito, a sua anterioridade em relação à celebração do acto resultando deste a impossibilidade da satisfação do crédito do credor e a existência de má fé tanto da parte do devedor como do terceiro é de julgar procedente a acção de impugnação pauliana por se verificarem os requisitos previstos nos artigos 610 e 612, do Código Civil.