016949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016949
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Declaração modelo 13, Declaração modelo 5, Bens de equipamento, Materia prima
Recorrente: Fazenda Nacional - Soc Portuguesa de Petroquimica Sarl
Recorridos: Soc Portuguesa de Petroquimica Sarl - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014689
Nr Documento: SA219740206016949
Data de Entrada: 27/02/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4d86fdb74063c0c802568fc00371a3b
Sumário
I - A declaração modelo n. 13 cobre apenas a isenção do imposto de transacções relativamente as mercadorias a que se reporta a verba n. 23 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. II - O uso da declaração modelo n. 13 em vez da declaração modelo n. 5 não supre o cumprimento da formalidade prevista no artigo 64 do Codigo do Imposto de Transacções, sendo de liquidar, em tais circunstancias, o imposto devido.
