9150071 - Tribunal da Relação do Porto

Os termos em que esta redigido o artigo 1110 do Codigo Civil impõem a ideia de que o julgador, ao decidir da atribuição do direito ao arrendamento, não esta subordinado aos criterios normativos fixados na lei, antes deve decidir por razões de conveniencia e oportunidade, principalmente de justiça concreta.