034401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 034401
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041736
Nr Documento: SA119950427034401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99d7407218e176ae802568fc00391c46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034401.5A
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso contencioso de anulação de nomeação de um enfermeiro-chefe para enfermeiro-director dos serviços de enfermagem de um hospital, um enfermeiro-supervisor do mesmo hospital, que sustenta reunir os requisitos legais para aquela nomeação, ao contrário do que acontece com o ilegalmente nomeado. O facto de, na hipótese de provimento do recurso, haver outros enfermeiros eventualmente melhor colocados que o recorrente para o preenchimento do lugar, não afecta a legitimidade activa deste, por falta de interesse directo. No caso, o recorrente tem interesse directo no recurso, pois o seu provimento terá como efeito imediato a remoção de um obstáculo ( o actual preenchimento do lugar de enfermeiro-director pelo recorrido particular) à possibilidade de satisfação da sua pretensão de ser nomeado para o lugar.