0264263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0264263
Acórdão
Descritores: Processo de asilo, Custas, Perda de direito, Asilo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00017386
Nr Documento: RL199111130264263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ac2cd64b2fd8bea8025680300029f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264263.74
Sumário
Foi declarada a perda de asilo, sendo o arguido quem deu causa ao processo, motivo por que deverá ser condenado nas custas devidas. Isto porque o art. 5 do DL n. 118/85, de 19/04, revogou o DL n. 45698, de 30/04/64, a sua legislação complementar e, ainda, as disposições legais que estabeleçam isenções de custas não previstas no Código Custas Judiciais (CCJ), por um lado, e, por outro, a intenção revogatória das normas de isenção de custas contidas em legislação avulsa, mesmo especial, está bem expressa no preâmbulo desse diploma, ao exarar ter-se tido "em conta a necessidade de sanear a legislação dos numerosos casos de isenção de custas criados após o CCJ, se não para a todos recusar o benefício, ao menos para possibilitar a revisão de critérios e a justificação de cada caso" (n. 5), não obstando à revogação a circunstância do art. 30 (que isentava este caso) do DL 38/80, de 01/08, estar contido em lei especial e o diploma revogatório ser lei geral, pois foi essa, sem dúvida, a intenção inequívoca do legislador (art. 70 n. 3, Código Civil).