0061801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0061801
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Comproprietário, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002297
Nr Documento: RL199211170061801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46b7f510019b03718025680300009e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061801.01
Sumário
A acção de despejo pode ser proposta por um ou alguns dos comproprietários ou co-herdeiros desacompanhados dos restantes comproprietários ou co-herdeiros.