082503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082503
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Violação da lei, Contrato de prestação de serviços, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017797
Nr Documento: SJ199301210825032
Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIR CIVIL 1973 PAG700.
VAZ SERRA RLJ ANO112 PAG131.
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9784e5ab6386299b802568fc003a3f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082503.8A
Sumário
É questão de procedência (não de qualificação ou de admissibilidade) indagar se se verifica a violação de lei substantiva invocada no recurso de revista. É nulo o contrato de prestação de serviços de segurança privada a terceiros não autorizada por alvará ministerial pelo que improcederá totalmente o fundamento da pretensão indemnizatória assente nos danos resultantes da ilícita resolução de um contrato válido.