0520/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0520/02
Acórdão
Descritores: Alegações, Prazo, Notificação por ofício
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058170
Nr Documento: SA1200210020520
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d67a09792bfe5a380256c5d00562812CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0520.02.43
Sumário
Deverá considerar-se regularmente notificado do despacho para apresentação de alegações, o Recorrente contencioso a quem foi enviado impresso-tipo de Notificação, onde se assinalou a quadrícula Despacho/Sentença, acompanhado de cópia do despacho que ordena a notificação das partes para alegações, mesmo que, além desse, lhe tenha sido notificado um outro despacho interno a ordenar a remessa dos autos ao Mº. Público
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1– A... interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do acto administrativo proferido pelo Conselho Directivo do Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola, “que constitui a decisão final do procedimento administrativo instaurado por aquele Instituto para averiguação de suspeitas de irregularidades na produção de tabaco pelo recorrente, que o habilitou a receber o “Prémio ao Sector de Tabaco, Campanha de 1994”, decisão que lhe foi comunicada pelo ofício do Presidente do Conselho Directivo daquele Instituto, datado de 1 de Agosto de 2000, junto como docº nº 1, a fls 21 e segs dos autos. 1.2– A entidade recorrida, notificada para responder enviou em 15-1-01, por fax, a resposta de fls 92 e segs e em 16 de Janeiro o original da mesma peça, que deu entrada no T.A.C. em 17-01-01. 1.3– A Secretaria do T. A. C. de Coimbra, por considerar haver lugar ao pagamento da multa a que se refere o artº 145º, nº 6 do C.P.C., por parte do Conselho Directivo do INGA, procedeu à liquidação da referida multa e remeteu as guias para liquidação da importância considerada em dívida à referida entidade (fls 141 e 142). 1.4– O Conselho Directivo do INGA, reclamou daquela liquidação, nos termos constantes de fls 148 e segs, sustentando a tempestividade da apresentação da Resposta à petição de recurso. Concluiu pedindo a revogação da liquidação operada pela Secretaria, por a mesma carecer de fundamento. 1.5 – A fls 156, o Exmº Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: “ Fls 148 e segs: Ao Mº. Pº.” 1.6- O Exmº Magistrado do Mº. Público despachou, na mesma folha, do seguinte modo: “Nada a opor em contrário da argumentação do INGA” 1.7 – A fls 156 vº, o Exmº Juiz do T.A.C. de Coimbra exarou, em 28-2-01, o seguinte despacho: “Tendo em conta o exposto pelo INGA a fls 148 a 151 e a não oposição do Mº. Pº., julgo a reclamação procedente, dando sem efeito a liquidação. Alegações em 30 dias” 1.8 – A fls 157 e fls 158 constam as cópias da Nota de Notificação aos advogados da entidade recorrida e do Recorrente, respectivamente, ambas do mesmo teor. Nas referidas cópias encontram-se assinalados os campos 2) e 12), respeitantes à notificação do despacho/sentença e à indicação de que seguia cópia da promoção do Mº. Pº. e do Reqto do Recorrido. 1.9– Em 23-5-01, o INGA requereu a junção aos autos das suas alegações do recurso, as quais constam de fls 165 e segs. 1.10 – A fls 175, o Exmº Juiz a quo proferiu o despacho seguinte: “ O recorrente foi notificado para apresentar alegações e não o fez. Assim e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 67º § único do RSTA e 291º, nº 2 e 690º nº 3 ambos do C.P.C., julgo deserto o recurso. Custas pelo recorrente que se fixam em 8.000$00 e 4.000$00 de procuradoria”. 1.11 – Notificado o despacho transcrito em 1.10, o recorrente apresentou o requerimento de fls 182 a 185, onde após adução das razões tidas por pertinentes, conclui. “Deste modo não tendo ainda ocorrido a notificação do recorrente para alegar, nem, por isso, decorrido o prazo para oferecimento das alegações, reclama de V. Exa a substituição do douto despacho de fls 175 por um outro que ordene a vista aos advogados do recorrente e do recorrido para alegarem. Desde já – e para o caso de não ser atendida a pretensão do recorrente acabada de deduzir – o recorrente interpõe recurso do douto despacho de fls 175, para o Supremo Tribunal Administrativo e nos termos dos artigos 102º seg. da LPTA aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, a subir imediatamente nos autos e com efeito suspensivo – requerendo-se que, no caso de ser entendido ser outro o regime do recurso, seja ele admitido sob esse regime considerado adequado”. – A fls 190, em cumprimento do despacho judicial, proferido na sequência da promoção do Mº. Pº. com a qual concordou, a Secretaria do T.A.C. de Coimbra esclareceu “que o despacho de fls 156 vº foi notificado conjuntamente com a douta promoção de fls 156, conforme consta de fls 157, onde se indica para os nºs 2 e 12 da notificação”. – A fls 190 vº, o Exmo Juiz a quo despachou do seguinte modo: “Como resulta do expediente antecedente o recorrente foi notificado para alegações e não o fez. Assim mantém-se o despacho de fls 175. Custas . . . . . . . . “ 1.14 – Inconformado com o despacho transcrito em 1.13, que indeferiu a reclamação quanto à deserção do recurso contencioso por falta de apresentação de alegações, interpôs o Recorrente o presente recurso jurisdicional, cujas alegações de fls 203 e segs, concluiu do seguinte modo: “1. Do texto do normativo do artigo 67º do RSTA – que estatui que “O relator mandará dar vista para alegações, primeiro ao advogado do recorrente e depois ao do recorrido ...” – resulta claramente que os advogados devem ser notificados da vista para alegações, isto é, têm oportunidade de alegar quando para tal foram notificados. 2. O advogado do Recorrente não foi notificado para alegar – ocorrendo até que da única notificação feita no processo de que parece ter o Mmº Juiz a quo ter suposto que a notificação para alegar teria ocorrido se vê claramente que aquilo que foi notificado foi coisa diversa da de prazo para alegações. 3. Não tendo o Recorrente sido notificado (na sua pessoa ou na do seu mandatário) do douto despacho que fixou prazo para alegações, não se iniciou nem correu o prazo para oferecimento de tais alegações e, portanto, não houve falta das alegações nem, por isso, motivo de deserção do recurso. 4. A consequência da omissão da notificação do Recorrente para alegar constitui omissão da prática de um acto processual, que deveria ser praticado pelo Tribunal, e uma omissão susceptível de influir na decisão da causa – pelo que produz nulidade, por força do disposto no artigo 201º, nº 1 do Código de Processo Civil. 5. Tal nulidade implica a anulação de todos os termos subsequentes –nos termos do disposto no nº 2 do cit. artigo 201º do C.P.C.” 1.15 – O Conselho Directivo do INGA – entidade recorrida no presente processo no presente processo – contra-alegou pela forma constante de fls 210 a 213 inc., sustentando a falta de razão do recorrente e o acerto da decisão recorrida. 1.16 – O Exmº Magistrado do Mº Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls 248 vº, que se dá por reproduzido, no qual se pronuncia pelo improvimento do recurso, pois, da prova produzida nos autos deverá inferir-se a perfeição da notificação do despacho para alegações, atento ainda o esclarecimento prestado pela secção a fls 190. 2. – Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. A questão que se coloca no presente recurso jurisdicional é tão só a de apurar se o Recorrente se deverá ou não considerar regularmente notificado para a apresentação das alegações a que se refere o artº 67 § único do RSTA. O Recorrente sustenta não ter sido notificado (na sua pessoa ou na do seu mandatário) do despacho que fixou prazo para as partes alegarem, pelo que teria sido omitida formalidade susceptivel de influir na decisão de causa, determinante da decisão de deserção do recurso contencioso. O despacho recorrido, que desatendeu a reclamação da referida nulidade e confirmou o despacho anterior que havia decretado a deserção do recurso ( ver 1.10 e 1.13), pressupõe, ao invés a existência de correcta notificação às partes para produzirem alegações, e a omissão do cumprimento do ónus de alegar, pelo Rte contencioso. Vejamos: Face ao relato do processo, que se pretendeu suficientemente pormenorizado para evidenciar o contexto em que a questionada notificação para alegações se processou, não poderá deixar de concluir-se pela improcedência deste recurso jurisdicional. De facto: A fls 157 e 158 dos autos, imediatamente a seguir ao despacho do Exmº Juiz do TAC de Coimbra, que julgou procedente a reclamação do Rdo Conselho Directivo do INGA quanto à liquidação de uma multa por alegado atraso na apresentação da resposta ao recurso contencioso e, ordenou alegações em 30 dias (2º ponto do despacho), constam as Cópias das Notas de notificação enviadas à entidade recorrida e ao Recorrente, utilizando-se impresso – tipo para o efeito, onde a Secretaria assinalou o campo 2), de igual forma em ambas as notificações e, acrescentou no campo 12), (que no impresso consta em branco) na nota de Notificação do Rdo “segue cópia da promoção do Mº Pº” e, na Notificação do Recorrente “segue cópia da promoção do Mº Pº e do Requerimento do Recorrido”. A fls 156 encontra-se comprovado o envio sob registo das notificações. Ora, a versão do Recorrente segundo a qual apenas lhe teria sido notificado o despacho de fls 156 e o parecer do Mº Público, exarado na mesma folha, e não, o despacho de fls 156 vº, onde, além do mais, se fixa o prazo para alegações, não é crível. Na verdade, o despacho de fls 156 é apenas um despacho de tramitação processual interna a ordenar o envio dos autos ao Mº Público a fim de emitir parecer sobre a reclamação do Conselho Directivo do INGA quanto à liquidação da multa. Nem sequer tinha de ser notificado às partes. E, se o foi, deve-se apenas à circunstância de, na mesma folha, constar o parecer do Mº Pº a dizer que nada tinha a opôr em contrário da argumentação do INGA e, a Secretaria, para permitir uma mais ampla compreensão da 1ª parte do despacho de fls 156 vº, que dá sem efeito a liquidação, atenta, além do mais, a não oposição do Mº Público, ter optado por enviar também cópia do parecer desse Magistrado. Decorre, com toda a lógica, do que se expôs, que o despacho notificado foi o de fls 156 vº, cuja 2ª parte fixa o prazo para apresentação de alegações. Só esse contém uma decisão que afecta as partes e, consequentemente, de notificação obrigatória por lei. É de todo irrelevante que no impresso tipo se refira, no singular, Despacho/Sentença, pois, independentemente de outras considerações, no caso, o despacho a notificar era, como se deixou demonstrado, um só: o despacho de fls 156 vº. De resto, a entidade recorrida, perante notificação idêntica, apresentou as suas alegações, o que o Recorrente não fez e, a Secretaria também esclareceu, a fls 190, que o despacho notificado foi o de fls 156 vº. Improcedendo, assim, todas as conclusões das alegações, impõe-se concluir pela legalidade do despacho que desatendeu a reclamação do recorrente e confirmou a deserção do recurso contencioso, por falta de apresentação das alegações a que se refere o artº 67º § único do R.S.T.A. 3 - Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo Rte, fixando-se a taxa de justiça em 200 € e a procuradoria em 100 €. Lisboa, 2 de Outubro de 2002 Maria Angelina Domingues – Relatora - J Simões de Oliveira – Vencido. Dava provimento ao recurso, por entender que a notificação não foi regularmente efectuada. A secretaria não notificou a quadrícula do impresso de notificação que se destina a notificar “para alegações”, com isso se prestando ao engano e à confusão. O impresso de notificação destina-se a conseguir uma uniformidade na prática dos Tribunais, e constitui uma matriz a que as respectivas secretarias se auto–vinculam, pelo que deve sempre ser observada. Por conseguinte, além das quadrículas “2” e “12”, deveria cumulativamente ser utilizada a quadrícula “10”. - Isabel Jovita