9520247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520247
Acórdão
Descritores: Arresto, Indeferimento liminar da petição, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015016
Nr Documento: RP199506279520247
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d56877b02d7f74128025686b0066b16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520247.28
Sumário
A falta de indicação no requerimento de arresto dos elementos mínimos que permitam, pelo menos, a identificação genérica dos bens a apreender, importando o desconhecimento do objecto da providência, acarreta ineptidão da petição por falta ou ininteligibilidade do pedido. Não cumpre o artigo 467 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil, impossibilitando o exercício do contraditório, o arresto dos bens da herança de..., sem indicação do sujeito passivo do procedimento.