596/2001 - Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso eleitoral, interposto pela lista “Evoluir no Novo Século”, decide-se requisitar ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores o boletim de voto que foi objecto de reclamação pela recorrente conforme consta da Acta da Assembleia de Apuramento Geral das Eleições para as Autarquias Locais do Concelho de Lages das Flores, no que se refere à Assembleia de Freguesia da Lomba. Lisboa, 28 de Dezembro de 2001 Maria Fernanda Palma Maria Helena Brito Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Alberto Tavares da Costa Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Paulo Mota Pinto Artur Maurício José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca (vencido, pois desde já negaria provimento ao recurso, por não ter sido cumprido pela recorrente o ónus decorrente do nº 1 do artigo 159° da LEOAL, pois não juntou a prova do boletim de voto, nem requereu nada). José Manuel Cardoso da Costa