039435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039435
Acórdão
Descritores: Corrupção de generos alimenticios, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010340
Nr Documento: SJ198804140394353
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44192a3d8627e40a802568fc0039de3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039435.F5
Sumário
Fundamenta-se a medida da pena, tomando em consideração os varios criterios para fazer a sua graduação e depois agrava-la ou atenua-la por força das varias agravantes ou atenuantes. E orientação que não tem que ser modificada face ao actual Codigo Penal. Não sendo caso de atenuação especial, se o condicionalismo provado assim o impuser - sem que se parta da media entre os limites minimo e maximo da pena abstracta - e de condenar os reus pela pratica do crime do artigo 273 n. 3 do Codigo Penal, na pena de 15 meses de prisão, uma vez que a pena abstracta vai de seis meses a 2 anos. Não sera, em tal caso, de substituir a pena de prisão por outra não privativa de liberdade nem de suspender a sua execução.