040418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040418
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Deliberação, Júri
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046537
Nr Documento: SA119970318040418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6b8b1a24733caff802568fc00397d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040418.76
Sumário
O acto administrativo do júri das provas de aptidão pedagógica, expresso no resultado da classificação "Recusado" carece de fundamentação expressa. Em situações de autonomia conformadora, como de avaliação subjectiva do candidato, o conteúdo de fundamentação apresenta inevitavelmente critério mais genérico e referência a normas concretas. Pode em tal situação a densidade do conteúdo de fundamentação reconduzir-se a "requisitos mínimos", de revelação da existência de reflexão e indicação das razões principais que motivaram o júri. A acta do júri pode consistir uma sintese de que o júri apreendeu, desde que dela depreenda que o candidato foi confrontado com os aspectos negativos e erros dos elementos documentais que apresentou.