0044991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Cravo
Processo: 0044991
Acórdão
Descritores: Recurso, Espécie de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018008
Nr Documento: RL199102050044991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64cfa0591ba9eb7f802568030002b73aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044991.72
Sumário
É de agravo (com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo) o recurso interposto de despacho que, em acção de demarcação, acolhendo a tese do réu da sua ilegitimidade por falta de intervenção dos demais titulares do direito de propriedade sobre o prédio confinante com o do autor, julga "a acção improcedente, por falta de legitimidade substantiva do réu para a acção" (sic).