031475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031475
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença, Acto administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040191
Nr Documento: SA119940609031475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/495932c7255afeab802568fc0039077b
Sumário
Nos recursos jurisdicionais é à decisão recorrida que devem ser imputados os vícios que se querem ver analisados, não cabendo nesta sede, a apreciação dos vícios que são imputados ao acto administrativo contenciosamente impugnado.