0007245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0007245
Acórdão
Descritores: Processo penal, Defensor oficioso, Custas, Honorários, Reembolso, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021951
Nr Documento: RL199902230007245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adbfce19cbf5517c8025697e00347997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0007245.3C
Sumário
Em processo penal, o arguido só poderá considerar se beneficiário de apoio judiciário, se o tiver pedido, justificando a respectiva insuficiência económica. Não tendo pedido apoio judiciário, a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral dos Tribunais ser reembolsado de tais encargos, no caso de adiantamento.