9750641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750641
Acórdão
Descritores: Adopção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023240
Nr Documento: RP199807069750641
Indicações Eventuais: DIREITO BRASILEIRO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5036a49a160ea488025686b00671764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750641.E9
Sumário
I - Pela lei brasileira, só a partir da Lei n.4655, de 2 de Junho de 1965, e quanto aos casos nela previstos e decididos com base nela, é que tem lugar a adopção plena, designadamente para efeitos sucessórios.