9710058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710058
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Condição, Incumprimento, Revogação da suspensão da execução da pena, Audiência do arguido, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020663
Nr Documento: RP199703199710058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ede98a60d7b92a08025686b0066ea11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710058.9B
Sumário
Para que seja revogada a suspensão da execução da pena em consequência do incumprimento das obrigações impostas é necessário que o incumprimento das condições tenha ocorrido com culpa, que será investigada no incidente próprio, que exige " audição do condenado ". Nada permitindo concluir que o arguido tenha recebido o correio registado em que se notificava para demonstrar ter efectuado o pagamento da indemnização, impunha-se a notificação pela via postal através de carta com aviso de recepção. Não se demonstrando que o arguido tivesse sido notificado, mostra-se violado o princípio constitucional do contraditório que se caracteriza como irregularidade processual determinante do despacho recorrido que poderá ser conhecida a todo o tempo.