9911006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 9911006
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Auto de notícia, Acusação, Requisitos, Elementos da infracção, Elemento subjectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00026399
Nr Documento: RP200002169911006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d0ae3aaab3f8fed802568cd004d34f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911006.5C
Sumário
Mesmo em matéria contraordenacional, da narração acusatória devem constar os factos relativos à culpabilidade, onde se reconheça o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico - do tipo objectivo (elementos objectivos, naturalísticos ou normativos) de uma infracção. Provado apenas que determinado agente conduzia um veículo pesado de mercadorias, por conta da arguida (sociedade comercial), sua proprietária, que efectuava um transporte público ocasional de reduzida incidência, "transporte de lixo", sem estar licenciado pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e sem que da narração acusatória constasse a factualidade pertinente à culpabilidade, impõe-se a absolvição da arguida.