009934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 009934
Acórdão
Descritores: Remuneração, Subsídio de turno, Alteração, Horário de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031568
Nr Documento: RL20020306009934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40faa50d1d501a3f80256bfa003799ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:009934.F3
Sumário
O Subsídio de turno, que pela sua regularidade e periodicidade do seu recebimento por parte do trabalhador deva integrar o conceito legal de retribuição, e pese embora a tutela jurídica de que esta beneficia nos termos assinalados, deixa de ser devido se o trabalhador cessar a prestação de trabalho em regime de turnos, por então desaparecer a penosidade ou maior esforço, que justificava a sua atribuição.