001842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001842
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Cumulação obrigatória de pedidos, Caso julgado, Despacho saneador, Insuficiência da matéria de facto provada, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019408
Nr Documento: SJ198803230018424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d107eb30bd682ab8802568fc003abe89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001842.03
Sumário
A cumulação imposta pelo artigo 30 do Código de Processo de Trabalho não se verifica: se os pedidos não forem processualmente compatíveis, o tribunal não for para eles competente em razão da matéria ou a espécie de processo que lhes corresponda não seja a mesma; se o pedido que se pretende fazer valer separadamente resultar de um delito definitivamente julgado, de acidente de trabalho ou de doença profissional; se o juiz considerar justificada a sua não cumulação com os pedidos. Nos termos do artigo 31 do mesmo Código a cumulação sucessiva de pedidos é livre, desde que se verifique que o tribunal seja para todos competente em razão da matéria e que a todos os pedidos corresponda a mesma forma de processo, não impedindo o aditamento a diferença que provier unicamente de forma, quando o pedido resultar de factos subsequentes à propositura da acção. Quando os factos de que resulta são anteriores à propositura da acção, a cumulação sucessiva é possível, se se provar a impossibilidade de se haverem incluido os pedidos na petição inicial. Tendo o Autor pedido a condenação do Réu no pagamento de diferenças salariais e das prestações pecuniárias que se vencessem no decurso da acção, vindo depois a aditar novo pedido em articulado superveniente para o efeito de o Réu ser também condenado a reconhecer a nulidade da sanção de despedimento e a integrá-lo ao serviço, não constitui caso julgado em nova acção que o Autor intentou a pedir a nulidade do despedimento, o acórdão que confirmou o despacho da 1. instância que indeferira liminarmente o pedido de cumulação de pedidos quando este indeferimento se fundamentou de caber ao Autor, conforme o disposto no n. 3 do artigo 31 do Código de Processo de Trabalho, justificar o impedimento de cumulação inicial dos pedidos, e não o ter feito. A suficiência ou insuficiência dos factos para julgar de mérito no despacho saneador é da exclusiva competência das instâncias.