016906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016906
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Valor de aquisição, Taxa de reintegração
Recorrente: Comp Anglo-portuguesa de Caolinos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014533
Nr Documento: SA219740717016906
Data de Entrada: 12/01/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95e95758c951957c802568fc00371904
Sumário
Ao valor de aquisição acrescem, nos termos do paragrafo 1 do n. 3 da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, as despesas necessarias feitas de modo a colocar o elemento patrimonial adquirido em condições de utilização, aplicando-se ao valor total a respectiva taxa de reintegração.