01747/15.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01747/15.2BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Nexo de causalidade
Recorrente: a
Recorridos: B............ em Representação de C............ e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28311
Nr Documento: SA12021100701747/15
Data de Entrada: 15/07/2021
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6de688c556ad489c8025876f00641e94
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada, no caso sobre a ocorrência de nexo de causalidade adequada, não foi colocada no âmbito do recurso de apelação, e, portanto, não apreciada pelo acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……………… - demandado, juntamente com o ESTADO PORTUGUÊS, nesta acção - invocando o artigo 150º do CPTA, peticiona a admissão deste «recurso de revista» do acórdão do TCAN de 19.03.2021, que negou provimento à apelação, por ele interposta, da sentença - de 26.10.2018 - pela qual o TAF do Porto «julgou parcialmente procedente a acção administrativa» intentada por B………………, «por si e em representação do seu filho menor C……………». Mediante essa acção, a autora visava ser «indemnizada» - solidariamente - pelos réus - o ESTADO PORTUGUÊS e o 1º Sargento do Exército A………………-, assim como o seu filho, pelos danos patrimoniais e morais decorrentes de conduta ilícita e culposa destes, e da qual resultou a morte do seu companheiro e pai – D…………… -, respectivamente. A 1ª instância julgou parcialmente procedente a acção, e condenou os réus a pagar aos autores, com juros - vencidos a partir da decisão -, a quantia global de 350.120,00€, por ter como verificados todos os indispensáveis pressupostos da sua responsabilidade civil extracontratual, aferida nos termos decorrentes da Lei nº67/2007, de 31 de Janeiro. A 2ª instância, conhecendo das apelações interpostas pelos autores e pelo réu A…………., negou provimento a ambas, sendo certo que a primeira se cingia ao momento a partir do qual eram devidos juros de mora, e a segunda a erros de julgamento sobre a matéria de facto e a erros de julgamento de direito sobre a aferição da sua «culpa» e sobre a determinação dos diversos «montantes indemnizatórios» de danos fixados pela sentença. Deste acórdão vem discordar, de novo, o demandado A………….., entendendo que a admissão da «revista» se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito. Do que discordam os recorridos-autores, sublinhando que na revista, o recorrente quer ver apreciada questão que nem sequer suscitou perante o tribunal de apelação, o qual decidiu bem o litígio. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Como é patente das «conclusões» das alegações da revista a única «questão» que o recorrente pretende ver abordada por este Supremo é a respeitante ao pressuposto do «nexo de causalidade». Entende que não existe nexo de causalidade adequada entre a conduta, ilícita e culposa, e os danos apurados, pois que estes serão objectivamente imputáveis a «circunstâncias anormais». Esta não foi, e seguramente, uma questão colocada ao tribunal de apelação, onde apenas se abordou o impugnado pelo aí apelante A……………. relativamente ao erro sobre a matéria de facto e ao erro no julgamento da culpa e na determinação dos vários montantes indemnizatórios. Ora, a revista tem por objecto o acórdão recorrido, ou seja, o acórdão proferido pelo tribunal de apelação, que, seguramente, não abordou a questão ora suscitada, a qual se mostra, portanto, definitivamente decidida pelo tribunal de 1ª instância, que, aliás, a apreciou e decidiu mediante uma interpretação e aplicação do direito aos factos que se mostra perfeitamente aceitável. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto por A…………………... Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente Lisboa, 7 de Outubro de 2021. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.